Questões de Concurso sobre Lei n.º 20.656/2021 - Estabelece normas gerais e procedimentos especiais sobre atos e processos administrativos que não tenham disciplina legal específica, no âmbito do Estado do Paraná

A responsabilização disciplinar somente poderá ocorrer se o servidor ainda estiver em exercício no cargo no momento da instauração do processo administrativo.

A alteração da situação funcional do servidor suspende a apuração disciplinar até eventual retorno ao cargo originalmente ocupado na Administração Pública.

A exoneração ou a mudança da situação funcional do servidor não impede a instauração de processo administrativo disciplinar nem a aplicação de sanção por infrações praticadas no exercício do cargo.

A exoneração impede a aplicação de penalidade disciplinar, admitindo-se apenas responsabilização civil ou penal por fatos funcionais pretéritos.

A exoneração do servidor extingue automaticamente a possibilidade de apuração disciplinar, afastando a instauração de processo administrativo por fatos ocorridos durante o exercício funcional.

Durante o afastamento preventivo, o servidor mantém o recebimento integral de todas as gratificações vinculadas ao efetivo exercício do cargo público.

Durante o afastamento preventivo, o servidor perde definitivamente o tempo de serviço correspondente, ainda que ao final não seja aplicada penalidade disciplinar.

Durante o afastamento preventivo, o servidor não terá direitos restabelecidos mesmo com decisão administrativa transitada em julgado.

Durante o afastamento preventivo, o servidor contará tempo de serviço público quando não houver pena disciplinar ou quando aplicada apenas repreensão, observadas as demais disposições legais.

Durante o afastamento preventivo, o servidor não recebe vantagens funcionais, mesmo quando reconhecida sua inocência ao final do processo administrativo.

A devolução da representação genérica é vedada, devendo a autoridade competente decidir imediatamente pelo arquivamento ou pela instauração de procedimento apuratório.

A representação será obrigatoriamente arquivada quando não vier acompanhada de todas as provas documentais, sendo vedada a indicação posterior de elementos ou testemunhas pelo representante.

A ausência de identificação do representado impede qualquer providência administrativa, ainda que a representação descreva de forma clara o fato e apresente indícios suficientes de irregularidade.

A representação deve identificar representante e representado, descrever precisamente o fato imputado, indicar provas disponíveis ou conhecidas e apontar testemunhas, se houver, podendo ser devolvida para complementação quando genérica ou insuficiente.

A indicação de testemunhas é requisito essencial da representação, inexistindo possibilidade de apuração administrativa quando o representante não as indicar expressamente.

O depoimento deve ser prestado oralmente, reduzido a termo pela Comissão, vedada a apresentação por escrito pela testemunha, admitidas consultas breves a apontamentos, devendo o registro reproduzir fielmente as expressões utilizadas.

A redução a termo do depoimento autoriza o presidente da Comissão a reformular livremente as declarações, visando adequá-las à linguagem técnica do processo administrativo.

O uso de apontamentos pela testemunha é vedado durante o depoimento, sendo admissível apenas a leitura integral de texto previamente elaborado.

A testemunha deverá entregar depoimento previamente redigido, cabendo ao presidente da Comissão apenas resumir o conteúdo, dispensada a reprodução literal das expressões utilizadas.

O depoimento testemunhal poderá ser apresentado por escrito pela própria testemunha, desde que posteriormente confirmado oralmente perante a Comissão Processante e validado pelo seu presidente.

A notificação ficta do indiciado impede a aplicação de revelia, devendo o processo ser suspenso até sua localização pessoal obrigatória.

A ausência do indiciado ao processo administrativo implica arquivamento automático do feito, sendo vedada a continuidade da apuração disciplinar pela Administração Pública.

O indiciado regularmente notificado que não comparecer ao processo será considerado revel, devendo constar advertência na notificação, com posterior nomeação de defensor dativo.

A nomeação de defensor dativo somente ocorrerá quando o indiciado expressamente requerer assistência jurídica após o reconhecimento formal da revelia.

A revelia do indiciado dispensa a nomeação de defensor, uma vez que o não comparecimento caracteriza renúncia tácita ao direito de defesa administrativa.

A designação da comissão processante é etapa posterior à instauração, não integrando o conteúdo obrigatório do ato inicial.

O ato instaurador deve conter exclusivamente a descrição dos fatos e a indicação das sanções, sendo facultativa a identificação do indiciado.

O ato instaurador do processo deve identificar o indiciado, descrever os fatos imputados, indicar dispositivos legais e sanções possíveis, designar a comissão processante e ser publicado oficialmente.

A instauração do processo ocorre validamente por comunicação interna, prescindindo de ato formal escrito e de publicação em Diário Oficial.

O ato instaurador do processo deve apenas identificar o indiciado e designar a comissão processante, sendo dispensáveis a descrição dos fatos e a publicação oficial.

O Processo Administrativo Disciplinar somente poderá ser instaurado enquanto o servidor estiver em efetivo exercício no mesmo cargo de origem.

O Processo Administrativo Disciplinar é o instrumento utilizado para apurar responsabilidade do servidor por infração praticada no exercício das atribuições do cargo ou a elas relacionada.

O Processo Administrativo Disciplinar destina-se exclusivamente à apuração de infrações cometidas fora do exercício funcional e sem vínculo com o cargo ocupado.

O Processo Administrativo Disciplinar tem por finalidade apurar responsabilidade institucional do órgão público, não alcançando a conduta individual do servidor.

O Processo Administrativo Disciplinar limita-se à apuração de ilícitos penais, sendo inaplicável às infrações administrativas funcionais.

A exoneração de José não impede a instauração de processo administrativo disciplinar e eventual punição pela infração cometida no exercício das atribuições do cargo originárias.

A exoneração de José impede a instauração de processo administrativo disciplinar, mas em sua ficha constará a informação sobre a sindicância que tramitou.

Com a exoneração, José ainda responderá a processo administrativo, mas a sanção só poderá ser pena de advertência.

Com a exoneração, José não responderá a processo administrativo, sem sanção oficial, mas estará proibido de acessar novo cargo estadual pelo período de dois anos.

Com a exoneração, José ainda responderá a processo administrativo, sem sanção oficial, mas estará proibido de acessar novo cargo estadual pelo período de cinco anos.

a totalidade da competência do órgão.

a decisão de recursos administrativos.

a edição de atos de caráter normativo.

as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade.

as atribuições recebidas por delegação, mesmo se existir autorização expressa e na forma por ela determinada para tanto.

Os Poderes Legislativo e Judiciário do Estado do Paraná, quando no desempenho de função administrativa, bem como o Ministério Público e o Tribunal de Contas do Estado, subordinam-se às normas da referida Lei.

A audiência pública consiste em um processo que objetiva a manifestação do administrado para auxiliar a Administração Pública em temas relevantes, em especial na elaboração de atos administrativos e políticas públicas.

A tramitação prioritária independe de deferimento pelo órgão ou entidade e deverá ser imediatamente concedida diante da prova da condição de beneficiário, cessando-se com a morte do beneficiado.

É obrigatória a constituição de advogado para defesa dos interesses do interessado, salvo quando facultada a representação, por força de lei.

Inexistindo competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de maior grau hierárquico para decidir.

Por meio do TAC, o agente interessado não assume a responsabilidade por irregularidade, mas se compromete a ajustar sua conduta e a observar os deveres e proibições previstos na legislação vigente.

O prazo de cumprimento do TAC não poderá ser superior a 2 (dois) anos e seu descumprimento configurará inobservância de dever funcional.

É um dos requisitos para firmar TAC não ter o interessado gozado de benefício semelhante (outro TAC) nos últimos 5 (cinco) anos.

A autoridade que conceder irregularmente o ajustamento disciplinar será responsabilizada na forma da legislação vigente, mas o TAC não será declarado nulo se inexistir prejuízo.

A celebração do TAC suspenderá o processo administrativo, mas não o prazo prescricional da infração disciplinar.

O recurso será dirigido à autoridade imediatamente superior àquela que proferiu a decisão impugnada.

Salvo disposição legal em contrário, o recurso não tem efeito suspensivo.

O não conhecimento do recurso não retira da Administração o dever de revogar de ofício o ato ilegal, observado o prazo decadencial previsto em lei.

No julgamento do recurso administrativo, é vedado a Administração agravar a situação do recorrente.

São também recorríveis na esfera administrativa os atos de mero expediente e as decisões interlocutórias.

No caso de omissão da Lei de Processo Administrativo do Estado do Paraná (Lei Estadual n° 20.656/2021), aplicam-se supletivamente as normas da Lei de Processo Administrativo Federal – Lei Federal 9794/1999

O processo administrativo jamais pode iniciar-se de ofício, em razão da vedação do impulso oficial do órgão julgador

O ato de delegação é irrevogável pela autoridade delegante, após a sua publicação.

Pode ser objeto de delegação a edição de atos de caráter normativo

Os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada, salvo quando a lei expressamente a exigir

As oitivas serão registradas em: Termo de Declarações: quando a pessoa estiver na condição de testemunha; Termo de Depoimento: quando a pessoa a ser ouvida estiver na condição de denunciante, vítima ou indiciado quando a pessoa estiver na condição de testemunha; Termo de Informação: quando a pessoa não possa ser legalmente considerada como testemunha, mas deva ser ouvida para esclarecer o fato em apuração.

As oitivas serão registradas em: Termo de Declarações: quando a pessoa não possa ser legalmente considerada como testemunha, mas deva ser ouvida para esclarecer o fato em apuração; Termo de Depoimento: quando a pessoa estiver na condição de testemunha; Termo de Informação: quando a pessoa a ser ouvida estiver na condição de denunciante, vítima ou indiciado.

As oitivas serão registradas em: Termo de Declarações: quando a pessoa a ser ouvida estiver na condição de denunciante, vítima ou indiciado; Termo de Depoimento: quando a pessoa não possa ser legalmente considerada como testemunha, mas deva ser ouvida para esclarecer o fato em apuração; Termo de Informação: quando a pessoa estiver na condição de testemunha.

As oitivas serão registradas em: Termo de Declarações: quando a pessoa a ser ouvida estiver na condição de denunciante, vítima ou indiciado; Termo de Depoimento: quando a pessoa estiver na condição de testemunha; Termo de Informação: quando a pessoa não possa ser legalmente considerada como testemunha, mas deva ser ouvida para esclarecer o fato em apuração.

As oitivas serão registradas em: Termo de Declarações: quando a pessoa estiver na condição de testemunha; Termo de Depoimento: quando a pessoa a ser ouvida estiver na condição de denunciante, vítima ou indiciado.

A prática de atos processuais por meio eletrônico será admitida mediante uso de assinatura eletrônica ou digital.

Consideram-se realizados os atos processuais por meio eletrônico no dia e hora do seu envio ao sistema, que fornecerá o respectivo protocolo eletrônico, gerando confirmação da prática do ato.

Quando a manifestação for enviada para atender prazo processual, serão consideradas tempestivas as transmitidas até as 48 (quarenta e oito) horas do seu último dia.

Os atos de comunicação dirigidos ao interessado credenciado serão realizados por meio eletrônico, considerando-se realizados no dia útil seguinte à consulta ao teor da notificação ou intimação, ou ao da entrada do protocolado na caixa de processos do agente público responsável pela prática do ato.

Todas as comunicações oficiais, que transitem entre órgãos da Administração, serão feitas por meio eletrônico, nos termos do regulamento.