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Sobre as disposições preliminares e normas gerais dos processos administrativos do Esta...
Sobre as disposições preliminares e normas gerais dos processos administrativos do Estado do Paraná, assinale a alternativa correta, com base na Lei Estadual n° 20.656/2021.
A
No caso de omissão da Lei de Processo Administrativo do Estado do Paraná (Lei Estadual n° 20.656/2021), aplicam-se supletivamente as normas da Lei de Processo Administrativo Federal – Lei Federal 9794/1999
B
O processo administrativo jamais pode iniciar-se de ofício, em razão da vedação do impulso oficial do órgão julgador
C
O ato de delegação é irrevogável pela autoridade delegante, após a sua publicação.
D
Pode ser objeto de delegação a edição de atos de caráter normativo
E
Os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada, salvo quando a lei expressamente a exigir