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No âmbito da gestão de pessoas no serviço público estadual, inclusive nos serviços de s...
No âmbito da gestão de pessoas no serviço público estadual, inclusive nos serviços de saúde do SUS no Estado do Paraná, a Lei Estadual nº 20.656/2021 disciplina os efeitos da exoneração e da alteração da situação funcional do servidor quanto à responsabilização disciplinar. Considerando essa disciplina legal, assinale a alternativa CORRETA.
A
A responsabilização disciplinar somente poderá ocorrer se o servidor ainda estiver em exercício no cargo no momento da instauração do processo administrativo.
B
A alteração da situação funcional do servidor suspende a apuração disciplinar até eventual retorno ao cargo originalmente ocupado na Administração Pública.
C
A exoneração ou a mudança da situação funcional do servidor não impede a instauração de processo administrativo disciplinar nem a aplicação de sanção por infrações praticadas no exercício do cargo.
D
A exoneração impede a aplicação de penalidade disciplinar, admitindo-se apenas responsabilização civil ou penal por fatos funcionais pretéritos.
E
A exoneração do servidor extingue automaticamente a possibilidade de apuração disciplinar, afastando a instauração de processo administrativo por fatos ocorridos durante o exercício funcional.