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O órgão estadual de fiscalização ambiental, no exercício de suas atribuições, após regu...
Ano:
2024
Banca:
Instituto AOCP
O órgão estadual de fiscalização ambiental, no exercício de suas atribuições, após regular processo administrativo, determinou o embargo de determinado empreendimento imobiliário, em face do descumprimento da legislação ambiental aplicável à espécie. Inconformada, a empresa responsável pelo empreendimento interpôs recurso administrativo contra tal decisão. Nesse contexto, considerando as disposições da Lei Estadual nº 20.656/2021 sobre o recurso administrativo, assinale a alternativa correta.
A
O recurso será dirigido à autoridade imediatamente superior àquela que proferiu a decisão impugnada.
B
Salvo disposição legal em contrário, o recurso não tem efeito suspensivo.
C
O não conhecimento do recurso não retira da Administração o dever de revogar de ofício o ato ilegal, observado o prazo decadencial previsto em lei.
D
No julgamento do recurso administrativo, é vedado a Administração agravar a situação do recorrente.
E
São também recorríveis na esfera administrativa os atos de mero expediente e as decisões interlocutórias.