Sobre as funções da Câmara Municipal de São Miguel do...

A Câmara exerce função legislativa ao elaborar leis de interesse local, incluindo leis complementares e ordinárias.

A função administrativa da Câmara refere-se à gestão da sua própria organização interna e dos serviços necessários ao funcionamento do Legislativo municipal.

A Câmara pode apresentar sugestões, indicações e proposições ao Poder Executivo, sem caráter vinculante, como forma de orientar políticas públicas.

A função de controle da Câmara limita-se exclusivamente aos atos do Prefeito Municipal.

A atuação da Câmara deve observar obrigatoriamente os princípios constitucionais, como legalidade, publicidade, moralidade, impessoalidade e eficiência.