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Em relação às espécies normativas do processo legislativo, assinale a alternativa INCOR...
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Q4436763
Teclas de Atalhos
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Em relação às espécies normativas do processo legislativo, assinale a alternativa INCORRETA.
A
As emendas à Lei Orgânica Municipal exigem quórum qualificado para sua aprovação.
B
As leis complementares são aprovadas, em regra, por maioria absoluta.
C
As leis ordinárias exigem maioria simples (ou relativa) para sua aprovação.
D
Os decretos legislativos destinam-se a regular matérias de competência exclusiva do Poder Executivo.
E
As resoluções destinam-se a regular matérias de interesse interno da Câmara Municipal.