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De acordo com a Lei Orgânica do Município de Marcos...
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Q4442644
Teclas de Atalhos
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De acordo com a Lei Orgânica do Município de Marcos Parente, assinale a alternativa correta sobre a publicação das leis e dos atos municipais.
A
A publicação das leis e atos municipais poderá ser feita em qualquer meio de comunicação, sem necessidade de licitação, desde que haja interesse público.
B
Os atos municipais produzirão efeitos a partir da data de sua assinatura, ainda que não tenham sido publicados.
C
A publicação das leis municipais deverá ocorrer exclusivamente em órgão da imprensa estadual, vedado o uso de meios eletrônicos.
D
A escolha do órgão de imprensa para divulgação das leis e atos administrativos será feita por licitação, observando-se as condições de preço, frequência, horário, tiragem e distribuição.