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Segundo a Lei Orgânica do Município de Esteio, a criação...
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Q452218
Teclas de Atalhos
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Segundo a Lei Orgânica do Município de Esteio, a criação, extinção, fusão, incorporação ou cisão de qualquer entidade da administração indireta depende:
I – De Lei específica da Câmara Municipal.
II – De aprovação de um terço dos membros da Câmara Municipal.
III – De aprovação de dois terços dos membros da Câmara Municipal.
IV – De Lei complementar.
Assinale a alternativa CORRETA:
A
Somente as proposições I e III estão corretas.
B
Somente a proposição II está correta.
C
Somente a proposição IV está correta.
D
Somente as proposições I e II estão corretas.
E
Somente as proposições III e IV estão corretas.