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O servidor público do Município de Parauapebas possui uma...
O servidor público do Município de Parauapebas possui uma série de garantias asseguradas por seu Estatuto, a Lei Municipal n.º 4.231, de 26 de abril de 2002. Dentre tais garantias, está a estabilidade. Em virtude dela, pode-se afirmar que o servidor público estável não perderá o cargo
A
mediante processo de avaliação periódica de desempenho.
B
quando houver a necessidade de redução de pessoal, em cumprimento ao limite de defesa estabelecido em lei complementar federal.
C
quando for inadimplente para com o órgão que represente sua categoria profissional.
D
em virtude de sentença judicial transitada em julgado.