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É vedado legalmente ao servidor público municipal, exceto:

É vedado legalmente ao servidor público municipal, exceto:


A

promover manifestações de apreço ou desapreço no recinto da repartição.


B

atuar como procurador ou intermediário junto a repartições públicas municipais, posto que se trate de benefícios previdenciários ou assistenciais de parentes até segundo grau e de cônjuge ou convivente.


C

valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem em detrimento da dignidade da função pública.


D

participar de gerência ou de administração de empresa privada, de sociedade civil, ou exercer comércio e, nessa qualidade, transacionar com o Município, exceto se a transação for precedida de licitação.