É incabível o lançamento de contribuição de melhoria no...

a obra pública envolva pavimentação e iluminação, com custo acima de vinte e cinco mil reais.

a obra corresponde à construção de parques, viadutos ou obras de trânsito rápido.

o projeto seja de reparação ou de conservação de obra pública já existente.

o projeto compreenda drenagem, proteção ambiental ou regularização de cursos d’água.