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Segundo a Lei Orgânica do Município de Senador Canedo (Lei...
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Q4570675
Teclas de Atalhos
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Segundo a Lei Orgânica do Município de Senador Canedo (Lei nº 1/1990), deve adotar o formato de decreto o ato administrativo, de competência do Prefeito, que
A
dispense servidores sob o regime de legislação trabalhista por tempo determinado.
B
defina lotação nos quadros de servidores do Poder Executivo municipal.
C
discipline o provimento dos cargos públicos no Poder Executivo municipal.
D
instaure processos administrativos contra servidores do Poder Executivo municipal.