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De acordo com o art. 12 da Lei nº 2.832/2024, o prazo para...
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Q4571493
Teclas de Atalhos
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De acordo com o art. 12 da Lei nº 2.832/2024, o prazo para que os órgãos e as unidades respondam às demandas encaminhadas pela Ouvidoria é de:
A
10 dias corridos, prorrogáveis por mais 10 dias corridos, com ciência da Ouvidoria.
B
10 dias úteis, prorrogáveis por mais 10 dias úteis, mediante justificativa expressa.
C
15 dias úteis, sem possibilidade de prorrogação, salvo em caso de diligência.
D
15 dias úteis, prorrogáveis por mais 5 dias, com justificativa.