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Assinale, entre as opções abaixo, a que não corresponde a...
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Q45868
Teclas de Atalhos
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Assinale, entre as opções abaixo, a que não corresponde a uma proposição verdadeira
A
A requerimento do autuado, os bens apreendidos serão restituídos mediante depósito da quantia exigível arbitrada pela autoridade competente, ressalvados os espécimes necessários à prova.
B
Os bens apreendidos serão levados a leilão se o autuado não provar o preenchimento das exigências legais para liberação no prazo de 60 dias, a contar da data em que se tornar definitiva a decisão condenatória.
C
Em se tratando de bens de fácil deterioração, se o autuado não provar o preenchimento das exigências legais para liberação, os bens apreendidos poderão ser levados a leilão a partir do próprio dia da apreensão.
D
Em se tratando de bens de fácil deterioração, se o autuado não provar o preenchimento das exigências legais para liberação, os bens apreendidos poderão ser doados a entidades beneficentes a partir do próprio dia da apreensão.
E
Em caso de leilão de bens apreendidos, apurando- se, na venda, importância superior ao tributo e multa devidos, será o autuado notificado para receber o excedente.