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Considerando o que dispõe o Código Tributário do Município...
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Q45891
Teclas de Atalhos
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Considerando o que dispõe o Código Tributário do Município de Teresina, assinale a proposição verdadeira.
A
Qualquer incorreção ou omissão no auto de infração acarreta sua nulidade.
B
A autoridade fiscal deve optar entre lavrar auto de infração ou termo de apreensão, não se admitindo sua acumulação.
C
O prazo para o contribuinte autuado apresentar defesa escrita é de 30 (trinta) dias, contado da intimação
D
A reclamação contra lançamento, feita por petição, suspende a cobrança dos tributos lançados.
E
Apresentada defesa pelo autuado, os autos são encaminhados ao autuante, para sobre ela falar.