Assinale as proposições abaixo com F (para
falsa) ou V (para verdadeira) e, a seguir, indique a
opção que contém a seqüência correta.
( ) Cabe pedido de esclarecimento de decisão
do Conselho de Contribuintes se essa se
afigurar ao interessado obscura.
( ) Em caso de intimação de auto de infração
feita por carta, se no Aviso de Recebimento
forem omitidas a assinatura de quem recebeu
e a data, presume-se feita a intimação 15
(quinze) dias após a entrega da carta no Correio.
( ) Compete ao Conselho de Contribuintes julgar
os recursos voluntários e de ofício.