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Ao julgar a defesa apresentada pelo contribuinte contra...
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Q45957
Teclas de Atalhos
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Ao julgar a defesa apresentada pelo contribuinte contra auto de infração, o julgador de primeira instância manteve a exigência. Inconformado, o contribuinte recorreu ao Conselho de Contribuintes. Na sessão de julgamento, com quorum de seis membros, três membros do Conselho votaram a favor do contribuinte e três votaram contra, tendo a decisão sido contrária ao contribuinte. No prazo legal, o contribuinte interpôs pedido de esclarecimento, alegando que a decisão deu à lei uma interpretação que está em desacordo com a doutrina. Tendo em vista a situação descrita, é correto afirmar que:
A
a decisão do Conselho é nula, pois não havia quorum para deliberar.
B
o pedido de esclarecimento não será conhecido.
C
tendo ocorrido empate na votação, o pedido de esclarecimento deverá ser conhecido para que o recurso seja reapreciado na primeira sessão seguinte em que haja número ímpar de membros presentes.
D
se o pedido de esclarecimento não for conhecido, o contribuinte pode apresentar recurso especial de revisão, dirigido ao Prefeito.
E
a decisão do Conselho é nula, pois não representa o voto da maioria dos presentes