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O Estatuto Estadual da Igualdade Racial prevê que, na...
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Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Estatuto Estadual da Igualdade Racial - Lei nº 13.694/2011
Teclas de Atalhos
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O Estatuto Estadual da Igualdade Racial prevê que, na produção de filmes, programas e peças publicitárias destinados à veiculação por emissoras de televisão e salas cinematográficas, a regra de conferir oportunidades de emprego a atores, figurantes e técnicos negros
A
aplica-se indistintamente a toda produção audiovisual.
B
limita-se à contratação de atores.
C
restringe-se às produções financiadas exclusivamente pelo Estado.
D
poderá ser afastada quando a obra abordar especificidades de grupos étnicos determinados.