Questão Q469508 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Question

Conforme o Art. 8º da Lei Orgânica do Município de Júlio de Castilhos, compete ao Município prover a tudo quanto respeite ao seu peculiar interesse e ao bem-estar de sua população, cabendolhe privativamente, entre outras, as seguintes atribuições, exceto: Conforme o Art. 8º da Lei Orgânica do Município de Júlio de
Castilhos, compete ao Município prover a tudo quanto respeite ao
seu peculiar interesse e ao bem-estar de sua população, cabendolhe
privativamente, entre outras, as seguintes atribuições, exceto:

Gran Questões · Accepted Answer

instituir ou majorar tributos sem que a Lei os estabeleça.

Gran Questões · Answer

legislar sobre assuntos de interesse local.

Gran Questões · Answer

organizar-se administrativamente, observadas as Legislações Federal e Estadual.

Gran Questões · Answer

decretar suas leis, expedir decretos e atos relativos aos assuntos de seu peculiar interesse.

Conforme o Art. 8º da Lei Orgânica do Município de Júlio de...