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Conforme a Lei Orgânica do Município de Esteio, assinale a...
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Q469939
Teclas de Atalhos
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Conforme a Lei Orgânica do Município de Esteio, assinale a alternativa CORRETA:
A
Os registros e bancos de dados poderão conter informações referentes a convicção política, filosófica ou religiosa.
B
Qualquer pessoa poderá exigir, somente por via judicial, em processo sigiloso ou não, a retificação ou a atualização das informações a seu respeito e de seus dependentes
C
Qualquer munícipe poderá levar ao conhecimento da autoridade municipal, irregularidades, ilegalidades ou abuso de poder imputável a qualquer agente público, cumprindo ao servidor a faculdade de fazêlo perante seu superior hierárquico para as providências e correções pertinentes.
D
Todas as pessoas têm direito, mediante o de pagamento de qualquer natureza, à informação sobre o que consta a seu respeito, a qualquer título, nos registros ou bancos de dados das entidades governamentais ou de caráter público.
E
A administração pública direta e indireta do Município, visando a promoção do bem público e a prestação de serviços à comunidade e aos indivíduos que a compõem, observará os princípios da legalidade, da moralidade, da impessoalidade, da publicidade, da legitimidade, da participação, da razoabilidade, da economicidade e da motivação