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O Regulamento de Contratações e Gestão de Bens e Serviços...
O Regulamento de Contratações e Gestão de Bens e Serviços da PREVCOM prevê a figura do agente de contratação, que é o empregado designado para acompanhar os trâmites do processo de contratação. Na hipótese desse agente ser afastado das suas funções, ele poderá ser substituído por uma Comissão de Contratação, sobre a qual é correto afirmar que
A
será composta por, no mínimo, 5 (cinco) membros da PREVCOM, os quais responderão subsidiariamente pelos atos praticados.
B
a sua designação será formalizada por decreto do governador, que deverá indicar agentes de contratação devidamente capacitados.
C
o membro que expressar posição fundamentada em sentido contrário, registrada em ata, não será responsabilizado pelo ato da Comissão.
D
a Comissão de Contratação poderá ser designada em caráter permanente ou especial e terá validade máxima de 2 (dois) anos.
E
funcionará em caráter temporário até que se conclua o procedimento de contratação para o qual for designada, não podendo ser renovada.