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Segundo a Lei estadual nº 14.653/2011, a supervisão e...
Segundo a Lei estadual nº 14.653/2011, a supervisão e fiscalização da SP-PREVCOM e de seus planos de benefícios previdenciários complementares compete ao órgão fiscalizador das entidades fechadas de previdência complementar, sem prejuízo das competências constitucionais
A
do Tribunal de Contas da União.
B
da Fazenda Pública Estadual.
C
do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.
D
do Tribunal Regional Federal.
E
da Fazenda Pública Federal.