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O Decreto Estadual nº 47.397/2002 estabelece as condições e os prazos de validade das l...
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Q479670
Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Decreto nº 47.397/2002 - Dá nova redação ao Título V e ao Anexo 5 e acrescenta os Anexos 9 e 10, ao Regulamento da Lei n.º 997, de 31 de maio de 1976, aprovado pelo Decreto n.º 8.468, de 8 de setembro de 1976, que dispõe sobre a prevenção e o controle da
Teclas de Atalhos
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O Decreto Estadual nº 47.397/2002 estabelece as condições e os prazos de validade das licenças ambientais no Estado de São Paulo, sendo que
A
a Licença de Operação (LO) terá prazo de validade de 3 anos, conforme o fator de complexidade.
B
as atividades poderão ser iniciadas por meio da licença prévia.
C
o prazo para implantação do empreendimento será de 5 anos, sob pena de caducidade das licenças.
D
os empreendimentos têm prazo máximo de 5 anos para solicitação da licença de instalação, após a emissão da licença prévia.
E
a Licença de Operação (LO) terá prazo de validade variando de 2 a 5 anos, conforme o fator de complexidade.