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De acordo com a Lei Orgânica do Município de Valença, ao Poder Legislativo Municipal co...
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Q486613
Teclas de Atalhos
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De acordo com a Lei Orgânica do Município de Valença, ao Poder Legislativo Municipal compete legislar sobre:
A
registros públicos.
B
a instituição de tributos municipais.
C
sistemas de consórcios e sorteios.
D
emigração e imigração, entrada, extradição e expulsão de estrangeiros.
E
desapropriação.