Em relação ao limite de idade para ingresso por concurso...

É livre estipular o limite de idade.

É vedada em casos de suprir cargos ligados aos eleitos democraticamente.

É vedada a estipulação do limite de idade, salvo os cargos que, pela natureza de suas funções, assim o exija.

É facultativo, não havendo qualquer restrição em relação ao assunto.