Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
Para os efeitos do Estatuto do Servidor Público de Angra...
1
Q499956
Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Município de Angra dos Reis - Lei 412/1995 - Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Angra dos Reis
Teclas de Atalhos
Compartilhar
Ano:
2012
Para os efeitos do Estatuto do Servidor Público de Angra dos Reis, servidor é a pessoa:
A
prestadora de serviços em repartições Municipais, que perceba dos cofres municipais ou estaduais, remuneração pelos serviços prestados.
B
contratada para cargo público Municipal, que perceba dos cofres municipais ou federais, remuneração pelos serviços contratados.
C
legalmente investida em cargo público, criado por lei com denominação própria e pago pelos cofres municipais.
D
investida em cargo público, que perceba por verbas particulares, remuneração pelos serviços prestados.
E
legalmente contratada para cargo público, que perceba dos cofres municipais ou estaduais, remuneração pelos serviços contratados.