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Para os efeitos do Estatuto do Servidor Público de Angra dos Reis, servidor é a pessoa:
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Q499956
Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Município de Angra dos Reis - Lei 412/1995 - Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Angra dos Reis
Teclas de Atalhos
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Ano:
2012
Para os efeitos do Estatuto do Servidor Público de Angra dos Reis, servidor é a pessoa:
A
prestadora de serviços em repartições Municipais, que perceba dos cofres municipais ou estaduais, remuneração pelos serviços prestados.
B
contratada para cargo público Municipal, que perceba dos cofres municipais ou federais, remuneração pelos serviços contratados.
C
legalmente investida em cargo público, criado por lei com denominação própria e pago pelos cofres municipais.
D
investida em cargo público, que perceba por verbas particulares, remuneração pelos serviços prestados.
E
legalmente contratada para cargo público, que perceba dos cofres municipais ou estaduais, remuneração pelos serviços contratados.