A Lei Orgânica do Município de Porto Velho, em conformidade com a Constituição Federal, garante o usucapião, àquele que possuir por cinco anos, ininterruptamente, e sem oposição, para sua moradia e de sua família, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural, uma área urbana com até: A Lei Orgânica do Município de Porto Velho, em conformidade com a Constituição Federal, garante o usucapião, àquele que possuir por cinco anos, ininterruptamente, e sem oposição, para sua moradia e de sua família, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural, uma área urbana com até:

A Lei Orgânica do Município de Porto Velho, em conformidade...

Q501538

Legislação Estadual, Distrital e Municipal Município de Porto Velho - Legislação Aplicada

Ano: 2012

Banca: Fundação Professor Carlos Augusto Bittencourt - FUNCAB

Prova: FUNCAB - MPE RO - Analista - Área Arquitetura - 2012

A Lei Orgânica do Município de Porto Velho, em conformidade com a Constituição Federal, garante o usucapião, àquele que possuir por cinco anos, ininterruptamente, e sem oposição, para sua moradia e de sua família, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural, uma área urbana com até:

150 m²

250 m²

50 m²

100 m²

80 m²

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