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No que tange à Lei Orgânica Municipal de Armação dos Búzios, assinale a alternativa cor...
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Q505734
Teclas de Atalhos
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No que tange à Lei Orgânica Municipal de Armação dos Búzios, assinale a alternativa correta.
A
É vedado ao Município dispor sobre orçamento plurianual de investimentos.
B
É vedado ao Município dispor sobre lei de diretrizes orçamentárias.
C
É vedado ao Município dispor sobre orçamento anual.
D
Compete ao Município dispor sobre concessão de incent i vos às at i v idades comer c iai s , excetuando-se às relativas à pesca e à pecuária.
E
Compete ao Município dispor sobre concessão de isenções e anistias fiscais e remissão de dívidas e créditos tributários.