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Compete ao Poder Público, por parte de seus órgãos...
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Q511415
Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Município de Armação de Buzios - Código de Posturas do Município de Armação de Búzios
Teclas de Atalhos
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Compete ao Poder Público, por parte de seus órgãos competentes, zelar para que o público use adequadamente as praias. Nas praias é proibido o trânsito, a permanência ou banho de qualquer espécie animal, ainda que acompanhado de seu dono. O NÃO cumprimento desse dispositivo poderá acarretar em:
A
apreensão do animal.
B
apreensão do dono do animal.
C
interdição do local onde o animal se encontrava.
D
processo administrativo contra o dono do animal.
E
proibição de se eleger,emcargos públicos, o dono do animal.