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Na hipótese de extinção ou insolvência do Regime Próprio de Previdência Estadual do Est...
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Q57488
Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Lei Complementar nº54/2001 - Dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência Estadual de Roraima
Teclas de Atalhos
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Na hipótese de extinção ou insolvência do Regime Próprio de Previdência Estadual do Estado de Roraima, as aposentadorias e pensões concedidas passarão a ser pagas:
A
Pelo Estado de Roraima, que responde subsidiariamente pelo pagamento das aposentadorias e pensões concedidas no referido Regime.
B
Pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, que responde subsidiariamente pelo pagamento das aposentadorias e pensões estatutárias concedidas pelos Estados.
C
Pelo Instituto de Previdência do Estado de Roraima – IPER.
D
Pelos órgãos de origem, que receberão o saldo dos recursos garantidores integralizados, do referido Regime.