Questões de Concurso sobre Lei Complementar nº54/2001 - Dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência Estadual de Roraima

Certo

Errado

Certo

Errado

não mais poderá postular a sua inscrição perante o Instituto de Previdência do Estado de Roraima como dependente, devendo ajuizar ação judicial para o recebimento de pensão futura, comprovando judicialmente a sua invalidez.

poderá ainda, por seu representante, promover a sua inscrição como dependente, para recebimento de parcelas futuras, devendo a invalidez ser comprovada mediante exame médico-pericial a cargo do Instituto de Previdência do Estado de Roraima – IPER.

teria direito a receber pensão futura de Narciso, ainda que por inscrição pós-morte, mas como alcançou a maioridade não mais terá direito ao benefício como dependente.

poderá ainda, por seu representante, promover a sua inscrição como dependente, para recebimento de parcelas passadas e futuras, devendo a invalidez ser comprovada mediante exame médico-pericial perante o instituto de criminalista da Polícia Civil.

poderá ainda, por seu representante, promover a sua inscrição como dependente, para recebimento de parcelas futuras, devendo apenas comprovar que Narciso detinha a sua tutela que o equiparava a seu filho.

essa Lei Complementar regula o Regime Próprio de Previdência Social dos servidores titulares de cargo efetivo da administração pública direta, autárquica e fundacional do Estado de Roraima, dispondo sobre a natureza e as características dos benefícios previdenciários e seu regime de custeio.

considera-se, para efeitos de aplicação dessa Lei Complementar, os Recursos Garantidores Integralizados como sendo o regulamento e a especificação das regras relativas às fontes de receita do Regime Próprio de Previdência Estadual necessárias ao custeio dos seus benefícios.

o Regime Próprio de Previdência Estadual tem por finalidade assegurar o gozo dos benefícios previstos nessa Lei Complementar, a serem custeados pela União e pelos beneficiários e participantes, na forma dos instrumentos normativos correspondentes.

para os efeitos dessa Lei Complementar, define-se como “Participante” a pessoa que, na qualidade de dependente de beneficiário, pode exigir o gozo de benefício especificado nessa Lei.

para os efeitos dessa Lei Complementar definem-se como “beneficiário” o servidor público civil titular de cargo efetivo integrante dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário e de suas autarquias, da Defensoria Pública, do Ministério Público Estadual e do Tribunal de Contas do Estado; os membros da Magistratura, do Ministério Público Estadual, da Defensoria Pública, da Procuradoria-Geral do Estado, do Tribunal de Contas do Estado, da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros; os aposentados, os pensionistas, os militares da reserva remunerada e reformados.

caberá recurso no prazo de 5 (cinco) dias.

deverá ser interposto recurso no prazo de 7 (sete) dias úteis.

caberá recurso no prazo de 15 (quinze) dias corridos.

não caberá recurso.

caberá recurso em sentido estrito no prazo de 30 (trinta) dias corridos.

Beneficiário é a pessoa que, na qualidade de dependente de participante, pode exigir o gozo de benefício especificado na Lei Complementar Estadual n. 054/2001.

O dependente inválido maior de 21 anos perde a qualidade de beneficiário, quando cessada a sua invalidez.

O irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido, desde que com prove depender econômica e financeiramente do participante, é considerado beneficiário do Regime Próprio de Previdência Estadual.

Será devido auxílio-doença ao participante que, após cumprida, quando for o caso, a carência exigida, sofrer acidente de qualquer natureza.

III e IV

I, II e V

I e V

I, II, IV e V

O cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho, ou equiparado, não emancipado, menor de 21 anos ou inválido.

Os pais, desde que comprovem depender econômica e financeiramente do participante.

Os parentes até quarto grau, em linha direta ou colateral, desde que comprovem depender econômica e financeiramente do participante.

O irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 anos ou inválido, desde que comprove depender econômica e financeiramente do participante.

Pelo Estado de Roraima, que responde subsidiariamente pelo pagamento das aposentadorias e pensões concedidas no referido Regime.

Pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, que responde subsidiariamente pelo pagamento das aposentadorias e pensões estatutárias concedidas pelos Estados.

Pelo Instituto de Previdência do Estado de Roraima – IPER.

Pelos órgãos de origem, que receberão o saldo dos recursos garantidores integralizados, do referido Regime.

I, II, V, VI e VII.

I, II, III, IV, V, VI e VII.

I, IV, V e VI.

I, IV, V, VI e VII.