Com base no Código de Ética dos Servidores Civis do Poder...

A infração ética deve ser punida, a princípio, com censura privada e, em caso de reincidência, com censura pública.

As denúncias de transgressão ética podem ser anônimas, para que se garanta proteção ao denunciante.

O código de conduta das autoridades é o documento mediante o qual se autoriza a expedição de resoluções que disciplinem o comportamento dos servidores públicos.

Cabe às comissões de ética revisar as normas que dispõem sobre a conduta ética na administração pública estadual direta e indireta.

Todas as instituições públicas são responsáveis pela gestão da ética, devendo comprometer-se, de forma exemplar, com a preservação do bem comum e o alcance dos objetivos da administração pública.