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Questões de Concurso sobre Decreto nº 1.595/2005 - Código de Ética dos Servidores Civis do Poder Executivo do Estado do Espírito Santo
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Segundo legislação vigente, quando um servidor público do Estado do Espírito Santo, apresentar dúvida se o seu ato viola a lei e/ou fere os princípios éticos, o respectivo servidor deverá:
A
consultar as respectivas comissões de ética;
B
solicitar aprovação da sua chefia imediata;
C
buscar argumentos que justifique sua atitude;
D
criar provas que subsidiem os seus atos;
E
revogar a decisão tomada.
Com relação ao Conselho Estadual de Ética Pública, criado pelo Decreto n° 1595-R de 03/12/2005, assinale a alternativa correta:
A
Composto por 6 membros, compete ao Conselho Estadual de Ética Pública revisar as normas que dispõem sobre conduta ética nas Administrações Públicas Municipais do Estado do Espirito Santo.
B
Compete ao Conselho Estadual de Ética Pública, mediante a expedição de Resolução Específica do secretário da pasta correspondente, a fixação da remuneração para seus membros, sendo os trabalhos considerados prestação de relevante serviço público.
C
O Conselho de Ética será composto por sete membros, escolhidos e designados pelo Governador do Estado, entre brasileiros natos ou naturalizados, de idoneidade moral, reputação ilibada e dotados de notórios conhecimentos da Administração Pública.
D
Cabe ao Governador designar o Presidente, com mandato de até quatro anos, para o Conselho de Ética, composto por 6 membros.
E
Os membros do Conselho de Ética cumprirão mandato de três anos, vedada a recondução.
O Decreto nº 1595-R, de 06 de dezembro de 2005, versa sobre:
A
as regulamentações dos processos licitatórios no território do estado do Espírito Santo;
B
as definições da administração pública e os processos licitatórios do estado do Espírito Santo;
C
as regras de conduta profissional e intelectual dos servidores do estado do Espírito Santo;
D
o código de ética profissional dos servidores civis do poder executivo do estado do Espírito Santo;
E
as determinações federais de legalidade e transparência das licitações no território do estado do Espírito Santo.
O Decreto n° 1595-R de 03/12/2005 institui o Código de Ética dos Servidores Civis do Poder Executivo do Estado do Espírito Santo. Segundo as disposições do referido Código, com relação ao conflito de interesses, é correto afirmar que:
A
Ocorre conflito de interesses quando o interesse particular, de caráter exclusivamente financeiro, entra em conflito com os deveres e atribuições do servidor em seu cargo, emprego ou função.
B
Ocorre conflito de interesses quando o interesse particular, seja financeiro, seja pessoal, entra em conflito com os deveres e atribuições do servidor em seu cargo, emprego ou função.
C
Considera-se conflito de interesses a oportunidade de ganho pessoal que possa ser obtido por meio, ou em consequência das atividades desempenhadas pelo servidor em seu cargo ou função, em benefício de parente até o quarto grau.
D
Considera-se conflito de interesses a oportunidade de ganho financeiro que possa ser obtido por meio, ou em consequência das atividades desempenhadas pelo servidor em seu emprego, em benefício de terceiros com os quais o servidor mantenha relação próxima.
E
Considera-se conflito de interesses a oportunidade específica de ganho pessoal que possa ser obtido por meio, ou em consequência das atividades desempenhadas pelo servidor em seu cargo, em benefício de organização da qual o servidor seja sócio, diretor, cliente ou responsável técnico.
A atuação no âmbito do Conselho de Ética não enseja qualquer remuneração para seus membros e os trabalhos nele desenvolvidos são considerados prestação de relevante serviço público.
C
Certo
E
Errado
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O tempo oficial, que é o tempo compreendido dentro do horário de expediente que o servidor está obrigado a cumprir, não pode ser considerado como recurso público.
C
Certo
E
Errado
Ser assíduo e pontual no serviço, bem como exercer, com zelo e dedicação, as atribuições do cargo ou função, são direitos do servidor público.
C
Certo
E
Errado
As propriedades imobiliárias e as dívidas são consideradas como fontes potenciais de conflitos de interesse pessoal, as quais devem ser informadas.
C
Certo
E
Errado
De acordo com o princípio fundamental da integridade, os servidores públicos devem agir conscientemente e em conformidade com os princípios e valores estabelecidos nesse Código e na legislação aplicável, independentemente do bem comum.
C
Certo
E
Errado
Em atenção ao princípio fundamental da competência, o servidor público deve buscar a excelência no exercício de suas atividades, mantendo-se atualizado quanto aos conhecimentos e informações necessários, de forma a obter os resultados esperados pela sociedade.
C
Certo
E
Errado
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Considera-se conflito de interesses qualquer oportunidade de ganho que possa ser obtido por meio, ou em consequência das atividades desempenhadas pelo servidor em seu cargo, emprego ou função, em benefício de terceiros com os quais o servidor mantenha relação de sociedade.
C
Certo
E
Errado
A utilização de recursos públicos para fins particulares, como atividades sociais ou culturais, reuniões de empregados e outras, deve limitar-se àquela autorizada em lei.
C
Certo
E
Errado
Ao servidor público é vedado manter sob sua chefia imediata cônjuge, companheira ou parente até o segundo grau civil.
C
Certo
E
Errado
O Conselho de Ética será composto por cinco membros, escolhidos e designados pelo Governador do Estado, entre brasileiros natos ou naturalizados, de idoneidade moral, reputação ilibada e dotados de notórios conhecimentos da Administração Pública.
C
Certo
E
Errado
Um assistente administrativo, vinculado ao Governo do Estado do Espírito Santo, recebeu uma premiação em evento oficial. Perante o Código de Ética do Estado, o caso descrito representa um(a)
A
exceção concedida pelo instrumento normativo.
B
contravenção expressa na carta de serviços do Código.
C
ganho determinado pelo acordo de desempenho individual.
D
consentimento, desde que o valor seja inferior a R$100,00 (cem reais).
E
atitude ilegal, pois a premiação é permitida, se entregue fora de evento oficial.
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Um Técnico da Área de Administração, lotado no setor de compras públicas de uma autarquia vinculada ao Governo do Estado do Espírito Santo, ao receber solicitação de contratação de serviços de determinada organização cultural, manifestou-se acerca de seu vínculo familiar com a empresa objeto da contratação. Perante o Código de Ética do Estado, o caso descrito representa potencial
A
denúncia contra si próprio.
B
conflito de interesse pessoal.
C
conflito pessoal-ocupacional.
D
conflito de interesse financeiro.
E
participação econômico-financeira.
A aplicação de censura pública, de acordo com o Código de Ética dos Servidores do Estado do Espírito Santo, requer o(a)
A
determinação de fazer, deixar de fazer, alterar e retratar-se do fato.
B
fixação de multa, mediante análise da gradação, gravidade e reincidência.
C
compartilhamento do fato entre chefias e/ou subordinados do censurado.
D
desligamento do serviço público, no caso de o servidor estar em estágio probatório.
E
publicação em diário oficial com menção do nome e da lotação do censurado e motivo.
Avalie as proposições em associação aos princípios fundamentais expressos no Código de Ética dos Servidores Civis do Estado do Espírito Santo.
PRINCÍPIOS
A - Competência
B - Honestidade
C - Respeito
PROPOSIÇÕES
( ) Diz respeito ao trabalho empenhado na excelência.
( ) Inspira segurança e confiança na palavra e no compromisso.
( ) Atualiza conhecimentos e informações para melhoria de resultados.
( ) Constitui-se pela observância dos mecanismos legais e pelo atendimento atencioso e isonômico.
A sequência correta dessa associação é
A
C, C, B, A.
B
B, B, A, C.
C
C, A, C, B.
D
A, C, C, B.
E
A, B, A, C.
Tendo em vista o Código de Ética dos Servidores Civis do Estado do Espírito Santo, a prática de comércio de bens ou serviços no local de trabalho é
A
proibida, se não houver autorização prévia.
B
vedada, ainda que fora do horário do expediente.
C
permitida, desde que fora do horário do expediente.
D
reprimida, se não houver participação da chefia imediata.
E
autorizada, desde que com conhecimento da chefia imediata.
Qualquer forma de bens móveis ou imóveis dos quais o Estado seja proprietário, arrendador ou tenha outro tipo de participação proprietária é uma das definições do Código de Ética dos Servidores Civis do Estado do Espírito Santo para
A
rendas públicas.
B
verbas públicas.
C
recursos públicos.
D
bens patrimoniais.
E
tesouros públicos.
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