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Segundo legislação vigente, quando um servidor público do Estado do Espírito Santo, apresentar dúvida se o seu ato viola a lei e/ou fere os princípios éticos, o respectivo servidor deverá:
consultar as respectivas comissões de ética;
solicitar aprovação da sua chefia imediata;
buscar argumentos que justifique sua atitude;
criar provas que subsidiem os seus atos;
revogar a decisão tomada.


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