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Segundo legislação vigente, quando um servidor público do...
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Q3291566
Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Decreto nº 1.595/2005 - Código de Ética dos Servidores Civis do Poder Executivo do Estado do Espírito Santo
Teclas de Atalhos
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Segundo legislação vigente, quando um servidor público do Estado do Espírito Santo, apresentar dúvida se o seu ato viola a lei e/ou fere os princípios éticos, o respectivo servidor deverá:
A
consultar as respectivas comissões de ética;
B
solicitar aprovação da sua chefia imediata;
C
buscar argumentos que justifique sua atitude;
D
criar provas que subsidiem os seus atos;
E
revogar a decisão tomada.