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Com relação ao Conselho Estadual de Ética Pública, criado pelo Decreto n° 1595-R de 03/...
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Q3447577
Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Decreto nº 1.595/2005 - Código de Ética dos Servidores Civis do Poder Executivo do Estado do Espírito Santo
Teclas de Atalhos
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Com relação ao Conselho Estadual de Ética Pública, criado pelo Decreto n° 1595-R de 03/12/2005, assinale a alternativa correta:
A
Composto por 6 membros, compete ao Conselho Estadual de Ética Pública revisar as normas que dispõem sobre conduta ética nas Administrações Públicas Municipais do Estado do Espirito Santo.
B
Compete ao Conselho Estadual de Ética Pública, mediante a expedição de Resolução Específica do secretário da pasta correspondente, a fixação da remuneração para seus membros, sendo os trabalhos considerados prestação de relevante serviço público.
C
O Conselho de Ética será composto por sete membros, escolhidos e designados pelo Governador do Estado, entre brasileiros natos ou naturalizados, de idoneidade moral, reputação ilibada e dotados de notórios conhecimentos da Administração Pública.
D
Cabe ao Governador designar o Presidente, com mandato de até quatro anos, para o Conselho de Ética, composto por 6 membros.
E
Os membros do Conselho de Ética cumprirão mandato de três anos, vedada a recondução.