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Acerca do processo administrativo fiscal, previsto na Lei Estadual 14.260/2003 e na Ins...
Acerca do processo administrativo fiscal, previsto na Lei Estadual 14.260/2003 e na Instrução SEFA 20/2004, assinale a alternativa correta.
A
A intimação para que o sujeito passivo integre a instância administrativa far-se-á, no caso de auto de infração, por publicação no Diário Oficial do Estado.
B
A publicação do edital não pode significar intimação.
C
Diligência é a defesa apresentada, em cada processo, pelo sujeito passivo, no prazo de trinta dias, a contar da data em que se considera feita a intimação.
D
Após o julgamento em primeira instância, não é possível a interposição de recurso perante o Conselho de Contribuintes.
E
O lançamento de ofício do imposto, pela Coordenação da Receita do Estado, será efetuado mediante a emissão de notificação fiscal ou auto de infração.