Com base nas disposições da Lei Orgânica Municipal...
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Com base nas disposições da Lei Orgânica Municipal...

Com base nas disposições da Lei Orgânica Municipal, assinale V (verdadeiro) ou F (falso) para as assertivas abaixo, relacionadas ao Título IV - Capítulo II – Dos Orçamentos Municipais:

( ) Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais.

( ) Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais serão apreciados pela Câmara Municipal.

( ) A despesa pública se constituirá exclusivamente das dotações destinadas aos órgãos da administração direta para atendimento das necessidades administrativas do Município.

( ) A receita orçamentária municipal se constituirá unicamente da arrecadação dos tributos municipais, da participação nos tributos da União e do Estado e dos recursos resultantes da utilização dos seus bens e pela prestação de serviços.

( ) É vedada a utilização, sem autorização legislativa específica, de recursos do orçamento fiscal para suprir necessidades ou cobrir déficit de empresas, fundações e fundos.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:


A

V – V – F – F – V.


B

F – V – F – F – V.


C

V – F – V – F – V.


D

F – V – V – F – F.


E

V – V – V – F – F.