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Em um concurso público para assistente administrativo do...
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Q648480
Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Município de Boa Vista - Lei Orgânica do Municipio de Boa Vista
Teclas de Atalhos
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De acordo com a Constituição, não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal.
Em um concurso público para assistente administrativo do município de Boa Vista, seria inválida disposição que limitasse a inscrição no concurso aos moradores do município.
C
Certo
E
Errado