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Acerca das disposições da Lei Orgânica aplicáveis ao...
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Q650213
Teclas de Atalhos
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Acerca das disposições da Lei Orgânica aplicáveis ao servidor público com exercício de mandato eletivo, assinale a alternativa INCORRETA.
A
Tratando-se de mandato eletivo federal, ou estadual, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função.
B
Para efeito de benefício previdenciário, no caso de afastamento, os valores serão determinados como se no exercício estivesse.
C
Em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento.
D
Investido no mandato de Prefeito, será facultado o afastamento do cargo, emprego ou função, ou a cumulação dos cargos, desde que haja compatibilidade de horário e que o acúmulo dos vencimentos não ultrapasse o teto legal.
E
Investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e não havendo compatibilidade, será afastado do cargo, emprego ou função.