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O MSPREV rege-se por alguns princípios de Direito Previdenciário. Assinale qual dos pri...
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Q675997
Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Regime Próprio de Previdência Social do Estado de Mato Grosso do Sul - MSPREV
Teclas de Atalhos
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O MSPREV rege-se por alguns princípios de Direito Previdenciário. Assinale qual dos princípios abaixo está de acordo com o Regime Próprio de Previdência do Estado de Mato Grosso do Sul.
A
Caráter contributivo e individual, atendidos critérios que lhe preservem apenas o equilíbrio financeiro.
B
Seletividade de participação nos planos previdenciários.
C
Vedação à criação, majoração ou extensão de qualquer benefício sem a correspondente fonte de custeio total.
D
Manutenção dos benefícios de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão em valor mensal não inferior ao piso salarial regional do Mato Grosso do Sul.
E
Irredutibilidade do valor dos benefícios, sem qualquer exceção.