Questões de Concurso sobre Regime Próprio de Previdência Social do Estado de Mato Grosso do Sul - MSPREV

cancelamento do repasse.

aplicação de atualização monetária e juros.

desligamento do servidor público do Regime de Previdência Social.

nenhuma consequência.

o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

o Ministério da Previdência Social (MPS ).

o Instituto de Previdência Social dos Servidores do Município de Dourados/MS (PREVID).

a Secretaria Municipal de Segurança.

Para fins de contagem de tempo de contribuição ao MSPREV, somente são aceitas certidões emitidas pela unidade gestora do regime próprio de origem ou pelo RGPS.

Em se tratando de tempo de serviço efetivamente prestado, será admitida a contagem em dobro ou em outras condições especiais, desde que a certidão de tempo de contribuição emitida por RPPS ou pelo RGPS certifique essa contagem.

O período em que o segurado do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) estiver recebendo auxílio-doença não será contado para fins de aposentadoria junto ao MSPREV.

É permitida a contagem de tempo de serviço público e de atividade privada, quando concomitantes.

Será contado, para fins de aposentadoria pelo MSPREV, o tempo de exercício de mandato eletivo federal, estadual, distrital ou municipal, ainda não que tenha sido feita a contribuição em época própria.

terão imediato direito ao benefício, não sendo necessário qualquer requisito prévio, haja vista que a suspensão não impede o direito dos dependentes.

não terão, em qualquer hipótese, direito ao benefício, haja vista a sua irregularidade perante a Previdência.

terão direito ao benefício, se fizerem o requerimento conforme os ditames legais e desde que paguem todas as quantias atrasadas, corrigidas monetariamente e com juros de mora.

terão direito ao benefício, se fizerem o requerimento conforme os ditames legais e desde que paguem pelo menos um mês de atraso, corrigido monetariamente e com juros de mora.

terão direito ao benefício, se fizerem o requerimento conforme os ditames legais e desde que paguem todas as quantias atrasadas, corrigidas monetariamente, no entanto, não incidirá juros de mora nesse caso.

É vedada aos beneficiários do MSPREV a percepção simultânea de provento de aposentadoria decorrente do Regime Próprio de Previdência do Estado de Mato Grosso do Sul com remuneração de cargo, emprego ou função pública, inclusive as remunerações decorrentes de cargos eletivos e de cargos em comissão.

É permitida aos beneficiários do MSPREV a acumulação de mais de duas pensões, desde que os valores não ultrapassem o teto constitucional estabelecido aos servidores em atividade.

É vedada aos beneficiários do MSPREV a percepção simultânea de uma aposentadoria do Regime Próprio de Previdência Social do Estado de Mato Grosso do Sul com aposentadoria do Regime Geral da Previdência Social.

É permitida aos beneficiários do MSPREV a contagem de tempo de serviço ou de contribuição em dobro quando se tratar de licença ou férias não gozadas.

É vedada aos beneficiários do MSPREV a fixação de proventos de aposentadoria, qualquer que seja sua modalidade, ou de valor de pensão inferior ao salário mínimo nacional, ou superior à última remuneração ou subsídio no cargo efetivo, salvo a divisão por cotas.

Caráter contributivo e individual, atendidos critérios que lhe preservem apenas o equilíbrio financeiro.

Seletividade de participação nos planos previdenciários.

Vedação à criação, majoração ou extensão de qualquer benefício sem a correspondente fonte de custeio total.

Manutenção dos benefícios de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão em valor mensal não inferior ao piso salarial regional do Mato Grosso do Sul.

Irredutibilidade do valor dos benefícios, sem qualquer exceção.