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De acordo com as disposições preliminares da Lei Orgânica...
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Q694317
Teclas de Atalhos
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De acordo com as disposições preliminares da Lei Orgânica do município de Araçatuba/SP, no capítulo destinado
ao município, assinale a alternativa INCORRETA.
A
A criação, a organização e a supressão de distrito competem ao município, observada a legislação estadual.
B
São símbolos do município de Araçatuba o Brasão de Armas, a Bandeira do Município e outros estabelecidos em
Lei Municipal.
C
Os limites do território do município de Araçatuba só podem ser alterados na forma estabelecida nas
Constituições Federal e Estadual.
D
O município de Araçatuba possui autonomia política, legislativa, administrativa e financeira, assegurada pela
Constituição da República e Constituição do Estado, organizando-se nos termos da Lei Orgânica.
E
Excepcionalmente, o município de Araçatuba poderá se desmembrar para criação de territórios federais, desde
que autorizado por normas previstas na legislação estadual e obedecidas as disposições da Lei Orgânica.