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A Lei Orgânica do município de Araçatuba traz um rol de...
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Q694318
Teclas de Atalhos
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A Lei Orgânica do município de Araçatuba traz um rol de competências atribuídas à municipalidade. Acerca do
tema, assinale a alternativa correta.
A
Adquirir bens, inclusive através de desapropriação por necessidade, utilidade pública ou por interesse social.
B
Organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, neste caso por meio de dispensa de
licitação, os seus serviços públicos.
C
Manter programas de educação pré-escolar, de ensino fundamental, de ensino superior e/ou profissionalizante,
com alfabetização especial de adultos, mulheres e de pessoas com deficiência.
D
Fixar e cobrar preços públicos, além de instituir e arrecadar os tributos de sua competência e também os de
competência estadual e federal, desde que o bem ou fato que ensejou a cobrança seja verificado nos limites
territoriais do município.
E
Por se tratarem de normas de interesse eminentemente local, poderá elaborar o plano plurianual, as diretrizes
orçamentárias e os orçamentos anuais sem a observância das normas estabelecidas na Constituição Federal, as
quais só serão de observância obrigatória em âmbito federal.