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A Lei Orgânica do município de Araçatuba impõe restrições...
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Q694320
Teclas de Atalhos
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A Lei Orgânica do município de Araçatuba impõe restrições ao poder de tributar. Neste contexto, a referida lei
dispõe ser vedado ao município, instituir imposto sobre, EXCETO:
A
Templos de qualquer culto.
B
Patrimônio, renda ou serviços do Poder Público.
C
Patrimônio, renda ou serviço dos Partidos Políticos.
D
Propriedade imóvel que atenda à sua função social.
E
Livros, jornais, periódicos e o papel destinado à sua impressão.