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No estabelecimento do regime jurídico de seus servidores, o...
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Q694919
Teclas de Atalhos
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No estabelecimento do regime jurídico de seus servidores, o município deverá atender às disposições, aos
princípios e aos direitos que lhe são aplicáveis pela Constituição Federal, dentre os quais os concernentes aos
assuntos relacionados pela Lei Orgânica Municipal. Sobre o tema, assinale a alternativa que NÃO retrata um
destes direitos.
A
Assistência gratuita aos filhos e dependentes, desde o nascimento até os seis anos de idade, em creches e préescolas.
B
Licença remunerada à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cento e oitenta dias,
bem como licença paternidade, nos termos fixados em lei.
C
Pagamento dos vencimentos e da remuneração, inclusive dos inativos, que será efetuado até o quinto dia útil
do mês seguinte àquele em que houver a prestação do serviço.
D
Pagamento dos vencimentos e da remuneração, inclusive dos inativos, que será efetuado até o quinto dia útil
do mês seguinte àquele em que houver a prestação do serviço.
E
Jornada de seis horas para o trabalho realizado por servidores que prestarem serviços junto às Escolas
Municipais de Educação Infantil (EMEI’s), às Escolas Municipais de Ensino Infantil e Fundamental (EMEIF’s),
inclusive junto às cozinhas e, na área da saúde, cujos cargos serão definidos em Lei Complementar.