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A Lei Orgânica proíbe algumas ações por parte do município...
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Q695282
Teclas de Atalhos
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A Lei Orgânica proíbe algumas ações por parte do município de Araçatuba. De acordo com as disposições da
referida lei, NÃO constitui conduta vedada ao município
A
recusar fé aos documentos públicos.
B
exigir ou aumentar tributos sem lei que o estabeleça.
C
impedir a evasão, destruição e descaracterização das obras de arte e de outros bens de valor histórico, artístico
e cultural.
D
conceder isenção, anistia ou remissão fiscal sem interesse público plenamente justificado, sob pena de nulidade
do ato.
E
fazer uso ou permitir que se faça uso de seus bens e serviços para propaganda político-partidária ou fins estranhos
à Administração Pública.