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A Lei Orgânica do Município de São Paulo estabelece que as...
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Q70162
Teclas de Atalhos
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Ano:
2002
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
A Lei Orgânica do Município de São Paulo estabelece que as Subprefeituras
A
serão meros órgãos descentralizados e, portanto, não gozarão de dotação orçamentária própria.
B
gozarão de autonomia orçamentária plena, aplicando sua dotação em atividades e programas de livre escolha do Subprefeito.
C
contarão com dotação orçamentária própria e executarão atividades e programas de acordo com as diretrizes, programas e normas estabelecidos pelo Prefeito.
D
obedecerão às diretrizes, programas e normas estabelecidos pelo Prefeito, a quem os Subprefeitos prestam contas, uma vez que não contam com dotação orçamentária própria.
E
serão órgãos da Administração Pública Indireta, contarão com autonomia financeira e orçamentária próprias e prestarão contas exclusivamente ao Tribunal de Contas do Município.