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Nos termos da legislação que instituiu o Fundo de Previdência Social do regime próprio ...
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Q722987
Teclas de Atalhos
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Nos termos da legislação que instituiu o Fundo de Previdência
Social do regime próprio de previdência social dos
servidores públicos do Estado do Piauí, que funcionará
sob a gerência, administração e responsabilidade do
IAPEP − Instituto de Assistência e Previdência do Estado
do Piauí, é correto afirmar:
A
Os créditos tributários e não tributários inscritos na
dívida ativa do Estado do Piauí não poderão ser destinados
ao Fundo por expressa vedação legal.
B
O IAPEP poderá dispor para custeio das atividades
de gerência e administração do Fundo até 10% (dez
por cento) do valor total da contribuição mensal dos
segurados no exercício anterior, deduzidas do próprio
fundo.
C
Poderão ser utilizados parte dos recursos do Fundo
para a prestação de fiança, aval, aceite ou qualquer
outra forma de coobrigação, bem como para empréstimos
de qualquer natureza, inclusive à União,
aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios.
D
Serão destinados ao Fundo, além das contribuições
obrigatórias referidas no plano custeio do regime
próprio de Previdência Social do Estado, as receitas
obtidas do Fundo de Compensação de Variação Salariais
− FCVS decorrentes das prestações dos financiamentos
imobiliários.
E
A manutenção da conta do Fundo será distinta da conta
do Tesouro Estadual, mas não do IAPEP − Instituto
de Assistência e Previdência do Estado do Piauí, cuja
conta será unificada.