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Questões de Concurso sobre Legislação Previdenciária do Estado do Piauí
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2025
Godofredo está radiante porque foi aprovado no concurso público para o Tribunal de Contas do Estado do Piauí, em 2024. Agora Godofredo prepara-se para tomar posse e cumprir escorreitamente as suas atividades no serviço público.
De acordo com a Lei de Regência, assinale a opção que indica a contribuição mensal de Godofredo para o plano de custeio do regime próprio de previdência social dos servidores públicos do Estado do Piauí.
A
10%.
B
12%.
C
11%.
D
14%.
E
13%.
Os regimes próprios de previdência social dos servidores
públicos dos estados devem ser instituídos com observância da
cobertura de um número mínimo de segurados, de modo que
possam garantir diretamente a totalidade dos riscos cobertos no
plano de benefícios, preservando o equilíbrio atuarial sem
necessidade de resseguro, conforme parâmetros gerais.
C
Certo
E
Errado
As destinações dos recursos do fundo de previdência social
do estado do Piauí incluem a prestação de fiança, aval e aceite,
bem como empréstimos à União, aos estados, ao DF e aos
municípios, a entidades da administração indireta e aos
respectivos segurados e dependentes.
C
Certo
E
Errado
Com relação ao plano de custeio do RPPS/PI, assinale a opção
correta de acordo com a legislação vigente.
A
A contribuição para o RPPS/PI por parte dos servidores do
Poder Legislativo, do Poder Executivo, do Poder Judiciário, do
MP, do Tribunal de Contas, das autarquias e das fundações
será de 22%, incidente sobre a mesma base de cálculo das
contribuições dos servidores da administração direta do estado.
B
O salário de contribuição corresponde à soma dos vencimentos
do cargo e das vantagens pecuniárias temporárias e
permanentes estabelecidas em lei.
C
O RPPS/PI poderá custear e conceder benefícios distintos
daqueles concedidos pelo RGPS.
D
O servidor ocupante de cargo efetivo e em exercício de função
de confiança poderá optar para que as parcelas percebidas em
razão dessa função integrem ou não o seu salário de
contribuição para efeitos de percepção de aposentadoria e
pensão.
E
A contribuição de segurado do RPPS/PI será de 11% para
remunerações e subsídios de até R$ 1.200,00, e de 12% para
remunerações e subsídios que ultrapassem esse valor,
excluindo-se os inativos e pensionistas que já se encontravam
em gozo desse benefício na data da publicação da
EC n.º41/2003.
Com base na legislação que rege o Fundo de Previdência Social do
Estado do Piauí (FPS/PI), o qual é administrado pelo Instituto de
Assistência e Previdência do Estado do Piauí (IAPEP) e tem por
finalidade o custeio dos atuais e futuros benefícios dos segurados
e dependentes do Regime Próprio de Previdência Social do Estado
do Piauí (RPPS/PI), assinale a opção correta.
A
O estado se responsabilizará pela cobertura de eventuais
insuficiências financeiras para o pagamento dos benefícios do
RPPS/PI, podendo propor a abertura de créditos orçamentários
adicionais, limitados, no entanto, a 50% do valor necessário,
em atenção ao princípio da paridade contributiva do custeio
previdenciário.
B
O FPS/PI destina-se a beneficiar os servidores públicos civis
e militares, ativos e inativos, de qualquer dos poderes do
estado do Piauí, excetuados os membros da magistratura, do
MP e do Tribunal de Contas, que possuem fundo específico.
C
Para as despesas de gestão e administração do FPS/PI, é
facultada a utilização de até 2% do valor total da remuneração,
proventos e pensões dos segurados vinculados ao RPPS/PI,
relativamente ao exercício financeiro anterior.
D
É vedada a utilização dos recursos do FPS/PI para
empréstimos de qualquer natureza aos segurados e seus
dependentes, a estados, ao DF ou a municípios,
excepcionando-se tal vedação à União, na hipótese de
calamidade pública.
E
Destinam-se ao FPS/PI as receitas decorrentes de alienação de
imóveis e outros bens do estado e o aporte de capital financeiro
anual, até 35% do valor total da despesa com pessoal do
estado, no exercício anterior, independentemente de resultados
deficitários ou superavitários desse fundo.
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Acerca da segregação de massas de segurados do RPPS/PI, assinale
a opção correta nos termos da legislação vigente.
A
A segregação de massas visa equacionar o déficit atuarial
existente no plano de benefício e obter, por consequência, o
equilíbrio financeiro e atuarial por meio da alteração de regras
e de valores dos benefícios previdenciários.
B
O plano de benefício é o conjunto de benefícios de natureza
previdenciária ofertados pelo RPPS/PI, apresentando
benefícios próprios e comuns que não se limitam àqueles
previstos no RGPS.
C
A partir da segregação de massas de segurados, foram criados,
no âmbito do RPPS/PI, um Plano Previdenciário e um Plano
Financeiro, que se distinguem apenas no tocante ao momento
de ingresso dos servidores no RPPS/PI.
D
A segregação de massas busca a equivalência entre receitas
obtidas e obrigações existentes no RPPS/PI em cada exercício
financeiro, como a equivalência, a valor presente, entre os
fluxos das receitas estimadas e das obrigações futuras
determinadas atuarialmente, no longo prazo.
E
Em caso de resultado superavitário no Plano Previdenciário
por cinco anos consecutivos e com índice de cobertura superior
a 1,50, o plano de custeio deverá ser revisto, permitindo-se,
nesse caso, a transferência de recursos do mesmo para o Plano
Financeiro.
Nos termos da legislação que instituiu o Fundo de Previdência
Social do regime próprio de previdência social dos
servidores públicos do Estado do Piauí, que funcionará
sob a gerência, administração e responsabilidade do
IAPEP − Instituto de Assistência e Previdência do Estado
do Piauí, é correto afirmar:
A
Os créditos tributários e não tributários inscritos na
dívida ativa do Estado do Piauí não poderão ser destinados
ao Fundo por expressa vedação legal.
B
O IAPEP poderá dispor para custeio das atividades
de gerência e administração do Fundo até 10% (dez
por cento) do valor total da contribuição mensal dos
segurados no exercício anterior, deduzidas do próprio
fundo.
C
Poderão ser utilizados parte dos recursos do Fundo
para a prestação de fiança, aval, aceite ou qualquer
outra forma de coobrigação, bem como para empréstimos
de qualquer natureza, inclusive à União,
aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios.
D
Serão destinados ao Fundo, além das contribuições
obrigatórias referidas no plano custeio do regime
próprio de Previdência Social do Estado, as receitas
obtidas do Fundo de Compensação de Variação Salariais
− FCVS decorrentes das prestações dos financiamentos
imobiliários.
E
A manutenção da conta do Fundo será distinta da conta
do Tesouro Estadual, mas não do IAPEP − Instituto
de Assistência e Previdência do Estado do Piauí, cuja
conta será unificada.
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