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Com base na Lei Complementar n.o 282/2004, que estabelece o...
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Q748349
Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Lei Complementar n 282/2004 - Estabelece o RPPS dos Servidores do Estado do Espírito Santo (ES-PREVIDÊNCIA),
Teclas de Atalhos
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Com base na Lei Complementar n.o 282/2004, que estabelece o
RPPS dos Servidores do Estado do Espírito Santo
(ES-PREVIDÊNCIA), assinale a opção correta.
A
A referida lei garante aos segurados em atividade os benefícios
de aposentadoria voluntária, por interesse do serviço e por
invalidez.
B
São filiados obrigatórios ao ES-PREVIDÊNCIA, na condição
de segurados, os servidores públicos civis titulares de cargo
efetivo, mas não os militares.
C
O cônjuge dependente não perderá a qualidade de beneficiário
até um ano após a separação fática ou judicial, o divórcio ou a
anulação do casamento transitada em julgado, desde que
comprove a dependência econômica.
D
O salário-família, o auxílio-alimentação e o auxílio-creche não
integram a base da contribuição previdenciária devida pelo
servidor.
E
Considere que determinado servidor ocupante de cargo efetivo
da União seja requisitado para trabalhar como secretário de
Saúde do estado do Espírito Santo. Nessa situação, o referido
servidor estará vinculado ao ES-PREVIDÊNCIA durante o
período em que estiver atuando como secretário de Saúde.